Barbosa Arakaki, Allan Thiago, e Maria de Fátima Ribeiro. “A função Social Da Empresa E a análise Do mérito Dos Incentivos Fiscais Enquanto Atos discricionários”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 8, no. 1 (agosto 29, 2022). Acessado dezembro 19, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8820.