Chaves, Joel Ricardo Ribeiro de. “COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659 MG”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 8, no. 2 (fevereiro 15, 2023). Acessado novembro 14, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9080.