Marinho Monte, Antonio de Padua, and Daury Cesar Fabriz. “O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 9, no. 1 (August 1, 2023): 69 – 91. Accessed April 5, 2026. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9751.