Monteiro Alves de Oliveira, Lucas, e Giovani da Silva Corralo. “O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM NÍVEL MUNICIPAL: LIMITES E POSSIBILIDADES”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 9, no. 1 (agosto 1, 2023): 92 – 109. Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9779.