Ferretti Lomba, Juliana, Alexandre Naoki Nishioka, e Alexandre Naoki Nishioka. “INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185 2023”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 9, no. 2 (fevereiro 15, 2024). Acessado novembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/10021.