Borges Costa, Nina Gabriela, e Allan Reymberg Souza Raulino. “Extrafiscalidade Como Instrumento De Implementação Das Políticas Públicas: ICMS Ecológico E IVA Social”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (fevereiro 9, 2017): 289–308. Acessado julho 17, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1408.