Caminhoto, Rita Diniz. “A Livre Iniciativa E a Autonomia Privada No Direito Tributário: Elisão E Evasão Fiscais E Planejamento Tributário Versus Art. 116, Parágrafo Único, Do CTN”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 1, no. 1 (dezembro 7, 2015): 362–393. Acessado março 17, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/164.