de Oliveira, Bruno Bastos, e Edjane Barbosa De Freitas Araújo. “Justiça Fiscal Como Mecanismo De Promoção Do Desenvolvimento Nacional”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 1, no. 1 (dezembro 7, 2015): 625–643. Acessado junho 17, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/206.