Nogueira, Larissa Takla de Biase. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS ES”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 2 (dezembro 20, 2018): 1–22. Acessado fevereiro 17, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4732.