Santos, Marcelo da Silva dos, e Eurico Moreira da Silva Junior. “A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 2 (dezembro 20, 2018): 23–42. Acessado fevereiro 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4768.