MENDONCA, PEDRO JOSE ALCANTARA, e MARIA CRISTINA CERESER PEZZELLA. “NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DA CRISE VIVIDA PELO ESTADO BRASILEIRO”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 2 (dezembro 20, 2018): 65–83. Acessado fevereiro 17, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4804.