1.
de Lima EM, Netto Viana PR. As Relações entre o Executivo e o Legislativo na Elaboração do Orçamento Brasileiro: Considerações sobre a Emenda Constitucional 86/2015. RDTF [Internet]. 9º de fevereiro de 2017 [citado 19º de dezembro de 2024];2(2):199-220. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1368