Santos J. Acesso à Justiça e o Meio Alternativo da Arbitagem em Matéria Tributária. RDTF [Internet]. 9º de fevereiro de 2017 [citado 16º de novembro de 2024];2(2):238-54. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1371