1.
Borges Costa NG, Souza Raulino AR. Extrafiscalidade como Instrumento de Implementação das Políticas Públicas: ICMS Ecológico E IVA Social. RDTF [Internet]. 9 de febrero de 2017 [citado 3 de febrero de 2026];2(2):289-308. Disponible en: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1408