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Pontes Braga Muniz SL, Pereira Júnior JA. Transparência Fiscal: Pressuposto Democrático e Direito do Consumidor. RDTF [Internet]. 9º de fevereiro de 2017 [citado 18º de novembro de 2024];2(2):331-46. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1412