1.
Janini TC, Pulcinelli ALG. A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte. RDTF [Internet]. 9º de fevereiro de 2017 [citado 24º de novembro de 2024];2(2):347-65. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1414