Martins UL. Orçamento Impositivo Brasileiro: Reflexão Sobre os Avanços e as Limitações Decorrentes da Emenda Constitucional n. 86/2015. RDTF [Internet]. 9º de fevereiro de 2017 [citado 11º de março de 2025];2(2):382-98. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1416