Caminhoto RD. A livre Iniciativa e a Autonomia Privada no Direito Tributário: Elisão e Evasão Fiscais e Planejamento Tributário Versus Art. 116, Parágrafo Único, do CTN. RDTF [Internet]. 7º de dezembro de 2015 [citado 19º de novembro de 2024];1(1):362-93. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/164