1.
Oliveira BB de, Lorenzeti NF. ASPECTO NÃO SANCIONATÓRIO DO TRIBUTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA: UMA ANÁLISE DO ART. 61 DA LEI N. 8.981/1995 À LUZ DO CASO JBS. RDTF [Internet]. 10º de março de 2025 [citado 1º de abril de 2025];10(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/11014