1.
Londe CR de O, Guedes FA. Eventuais Efeitos Sancionatórios da Extrafiscalidade e Sua (in) Adequação ao Ordenamento Jurídico Pátrio. RDTF [Internet]. 7º de dezembro de 2015 [citado 19º de novembro de 2024];1(1):539-62. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/183