e Silva JDM de O, de Aquino Neto VB de ANB. A (NOVA) ROUPAGEM DA NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A TRIBUTAÇÃO À LUZ DE UMA TEORIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. RDTF [Internet]. 2º de dezembro de 2017 [citado 17º de novembro de 2024];3(2):1-22. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/2622