1.
Queiroz R dos S, Bernardes FC. DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. RDTF [Internet]. 10º de junho de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];3(1):140-59. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/3849