Lopes FF, Marques LA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 414 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE 2017. RDTF [Internet]. 21º de agosto de 2018 [citado 5º de dezembro de 2025];4(1):34-50. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4004