Lopes FF, Marques LA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 414 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE 2017. RDTF [Internet]. 21 de agosto de 2018 [citado 5 de abril de 2026];4(1):34-50. Disponible en: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4004