Basilio IC. O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO” NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: APROXIMAÇÃO OU DISTANCIAMENTO DO SEU SENTIDO COMUM?. RDTF [Internet]. 21º de agosto de 2018 [citado 19º de novembro de 2024];4(1):1-17. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4290