Silva SWG e, Santos RR. O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 594.015 E 601.720 E A REVISÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPTU NA HIPÓTESE DE POSSUIDOR SEM ANIMUS DOMINI. RDTF [Internet]. 21º de agosto de 2018 [citado 2º de dezembro de 2024];4(1):51-68. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4438