Nogueira LT de B. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS/ES. RDTF [Internet]. 20 de diciembre de 2018 [citado 3 de febrero de 2026];4(2):1-22. Disponible en: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4732