DA FONSECA PEREIRA LF. AS CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PORTUGAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA. RDTF [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 22º de dezembro de 2024];5(2):22-36. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5954