Pires RH, Bernardes FC. O efeito vinculante dos precedentes judiciais no Processo Tributário Administrativo. RDTF [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 22º de novembro de 2024];5(2):37-58. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5970