Ferreira BP, da Silveira DB. RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO. RDTF [Internet]. 10º de setembro de 2020 [citado 26º de setembro de 2024];6(1):65-8. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6546