Pinheiro G dos S, Tupiassu L, Nobre SC. ANÁLISE DA VALIDADE JURÍDICA DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA) SEGUNDO A PERSPECTIVA DE JOSEPH RAZ. RDTF [Internet]. 10º de setembro de 2020 [citado 27º de abril de 2025];6(1):86-101. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6559