MARTINS UL. CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. RDTF [Internet]. 28º de dezembro de 2020 [citado 19º de outubro de 2024];6(2):21-38. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7062