Rocha LB. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS. RDTF [Internet]. 17º de agosto de 2021 [citado 19º de novembro de 2024];7(1):23-4. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7626