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Rocha LB. ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5881. RDTF [Internet]. 16º de fevereiro de 2022 [citado 13º de novembro de 2024];7(2):1-19. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8160