Rocha LB. ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5881. RDTF [Internet]. 16º de fevereiro de 2022 [citado 24º de novembro de 2024];7(2):1-19. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8160