Teixeira FC, Holanda LN. ENSAIO SOBRE A NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RDTF [Internet]. 16º de fevereiro de 2022 [citado 13º de novembro de 2024];7(2):20-39. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8250