Barbosa Arakaki AT, Ribeiro M de F. A função social da empresa e a análise do mérito dos incentivos fiscais enquanto atos discricionários. RDTF [Internet]. 29º de agosto de 2022 [citado 12º de novembro de 2024];8(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8820