Chaves JRR de. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659/MG. RDTF [Internet]. 15º de fevereiro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];8(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9080