Marinho Monte A de P, Fabriz DC. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS. RDTF [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 13º de novembro de 2024];9(1):69 – 91. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9751