1.
Nogueira LT de B. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS/ES. RDTF [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 17º de fevereiro de 2025];4(2):1-22. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4732