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Edição |
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v. 4, n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DA CRISE VIVIDA PELO ESTADO BRASILEIRO |
Resumo
PDF
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PEDRO JOSE ALCANTARA MENDONCA, MARIA CRISTINA CERESER PEZZELLA |
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v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE |
Resumo
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Joasey Pollyanna Andrade da Silva, Clara Kelliany Rodrigues de Brito, Maria de Fátima Ribeiro |
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v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
OS INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO |
Resumo
PDF
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Mateus Rocha de Lisbôa, Leonardo Buissa Freitas |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
Direito à Educação como Mínimo Existencial e os Desafios de sua Concretização diante da Escassez de Recursos Públicos |
Resumo
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Tiago Soares Vicente |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte |
Resumo
PDF
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Tiago Cappi Janini, Ana Luiza Godoy Pulcinelli |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
Contribuições Sociais no Estado Brasileiro: Decorrência do Princípio da Solidariedade |
Resumo
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Marcos André Alamy, Naiara Cardoso Gomide da Costa Alamy |
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v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
A Extrafiscalidade como Mecanismo de Proteção ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado |
Resumo
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Lilian Ramos Jacob, Fernanda Trierweiler Vasconcellos |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO |
A Inconstitucionalidade da Limitação da Dedutibilidade dos Gastos Com a Educação no IRPF |
Resumo
PDF
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Herleide Herculano Delgado, Cárita Chagas Gomes |
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