Ávila, A.P.O. e Bitencourt, D. 2017. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Brasileira de Filosofia do Direito. 3, 1 (jun. 2017), 18–38. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i1.1899.