de Brito Alves, F. e Silva Rigão, L.C. 2017. CONSELHOS GESTORES DE DIREITO: O DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. Revista Brasileira de Filosofia do Direito. 3, 2 (dez. 2017), 1–19. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i2.2244.