Santos, V.N.R. dos e Castro, M.S. de 2018. A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE ENERGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. Revista Brasileira de Filosofia do Direito. 4, 1 (ago. 2018), 336–357. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2018.v4i1.4256.