Pes, J.H.F. 2019. O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA DECORRENTE DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Revista Brasileira de Filosofia do Direito. 5, 2 (dez. 2019), 1–20. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5795.