Campelo da Silva Palhares, T. 2019. DESCENTRALIZAÇÃO EDUCACIONAL: UM OLHAR CONSTITUCIONAL A PARTIR DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Revista Brasileira de Filosofia do Direito. 5, 2 (dez. 2019), 108–124. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5889.