dos Santos, M.G. et al. 2022. O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: LIMITES E POSSIBILIDADES. Revista Brasileira de Filosofia do Direito. 7, 2 (fev. 2022), 35–53. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2021.v7i2.8162.