Godoy Franco, F. 2022. REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506/2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES. Revista Brasileira de Filosofia do Direito. 8, 1 (ago. 2022). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2022.v8i1.8940.