da Silva, M.A.V. et al. 2023. INTERVENÇÃO ESTATAL EM PROL DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Revista Brasileira de Filosofia do Direito. 9, 1 (ago. 2023). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2023.v9i1.9692.