Ávila, A. P. O., & Bitencourt, D. (2017). A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 3(1), 18–38. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i1.1899