de Brito Alves, F., & Silva Rigão, L. C. (2017). CONSELHOS GESTORES DE DIREITO: O DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 3(2), 1–19. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i2.2244