Aranão, A., & Bernardi, R. (2017). O EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, 3(1), 133–152. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i1.3843